2008-01-08 20:19:00
Todos os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal terá que ser afastada pelo presidente Laurentino Pavão de Arruda (PDT). Caso o presidente da Câmara descumpra a determinação, será multado em R$ 1 mil. Havia suspeita de irregularidades na contratação de serviços de comunicação.
Esta é uma determinação do juiz da Comarca de Naviraí, Juliano Rodrigues Valentim, após ser acatada uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, ingressada pelos Promotores de Justiça da Comarca de Naviraí, Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, Letícia Rossana Pereira Ferreira e Luiz Gustavo Camacho Terçariol.
O afastamento foi determinado através de uma liminar, em processo que atinge também os proprietários da empresa A. R. Salem Júnior. A empresa está proibida de celebrar contratos com a Câmara, acusada de favorecimento em uma licitação em 2007.
O Ministério Público Estadual denunciou irregularidades na contratação de serviços de comunicação e publicidade, estudo, concepção, pesquisas, produção, execução, distribuição e veiculação dos trabalhos apresentados pelos vereadores e atos oficiais do Poder Legislativo.
Os argumentos do Ministério Público para a Ação foi de que os membros da Comissão desrespeitaram as regras de concorrência, com o não cumprimento de exigências como a comprovação de especialização da empresa na atividade contratada, conforme exigida no edital. Além disso, a falta de capacitação técnica para a prestação dos serviços e uso de artifícios para simulação na constituição do contrato social da empresa e ausência de parecer jurídico durante o procedimento licitatório.
