2008-01-07 13:03:00
O prefeito de Naviraí, Zelmo de Brida (PMDB), assinou um termo de ajustamento de conduta com os promotores de Justiça do município, Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, e com o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Hiran Sebastião Meneghelli Filho, com o objetivo de restringir a contratação de servidores em cargos comissionados, ou seja, sem concurso público.
Com o ajuste, Zelmo será obrigado a demitir todos os que exercem cargos em comissão que estejam em desacordo com o que determina a Constituição Federal, até o dia 31 de março de 2008. Ele terá ainda que promover concurso público para o preenchimento das vagas.
Somente poderão permanecer com tal denominação os cargos que se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Além das medidas acima mencionadas, a Prefeitura deverá limitar os salários de todos os funcionários públicos municipais ao subsídio atual do prefeito. O descumprimento do acordo celebrado com os Ministérios Públicos ensejará multa para a municipalidade e para o prefeito Zelmo.
