2007-12-12 22:35:00
As promoções de delegados, peritos e agentes da Polícia Civil pelo critério de merecimento passarão pelo crivo do governador. É o que consta em projeto de lei apresentado pelo governo no pacote enviado nestes últimos dias do ano legislativo à Assembléia. O texto altera a lei complementar 114, de dezembro de 2005, a Lei Orgânica da
Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
Um dos artigos do novo texto diz que os aptos à promoção serão “afunilados” em uma lista tríplice para ser submetida ao governador. O mesmo projeto ainda disciplina a transferência de delegados e o auxílio em caso de mudança de cidade, que deve ser o equivalente a um salário e ainda é admitido pagamento do transporte.
O projeto também prevê que no caso de contestação da remoção, o pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, enquanto questiona, o delegado deve ser transferido. Na mensagem do governador André Puccinelli consta que as mudanças adaptam a legislação à realidade financeira e administrativa do Estado. O governo considera ainda que a atual legislação deixa o Executivo “engessado”.
