2007-12-09 12:13:00
A proposta legislativa de ampliação do foro privilegiado, prevista na PEC 358 (Proposta de Emenda à Constituição), voltará a ser debatida nesta segunda-feira (10) em reunião às 8h na sede da Seção Mato Grosso do Sul da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
O evento é resultado de parceria com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais). Para o encontro, foram convidados os parlamentares que integram a bancada federal sul-mato-grossense, juízes, membros do Ministério Público e de 70 entidades parceiras.
A Ajufe, com o apoio da OAB, vem promovendo mobilização nacional contra a ampliação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, a ex-ocupantes de cargo público. A finalidade é chamar a atenção da população e do Congresso Nacional para o artigo 97-A da PEC 358/2005. O dispositivo amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa.
De acordo com o artigo 97-A, “a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função”, significando a ampliação do foro especial para ex-presidentes, ex-ministros, ex-deputados e a qualquer pessoa que tenha ocupado cargo público.
