2007-12-03 21:10:00
Os Democratas entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), inpugnando os artigos 1º a 7º da Medida Provisória que instituiu os princípios e objetivos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que criou a TV Brasil, canal público vinculado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Segundo o partido, a MP não teria os pressupostos da urgência e da relevância para que a medida fosse editada. – O regime jurídico relativo à prestação do serviço de radiodifusão já vigora há muito tempo, sem sobressaltos, na realidade brasileira – argumenta o partido.
– Seu adequado funcionamento, sem maiores dificuldades ou crises no setor, não indica a presença dos pressupostos de urgência e relevância que informam o instrumento da medida provisória – afirma a sigla.
