2007-11-30 22:29:00
Um importante projeto do deputado estadual Reinaldo Azambuja foi aprovado esta semana e quando sancionado pelo Executivo oferecerá aos idosos e as pessoas mais carentes auxilio na hora de refazer os seus documentos no caso destes terem sido vitimas de ação criminosa.
Segundo Azambuja, após o trauma do roubo dos seus documentos, muitas pessoas deixam de fazer a segunda via e com eles dar continuidade as suas funções por conta, na maioria das vezes, da falta de recursos para pagar os custos.
“Cobrar taxa para retirada de segunda via de documentos das pessoas nessas situações é penalizar duplamente o cidadão, visto que o combate à violência e à criminalidade é função do Estado que tem o dever de proporcionar segurança à população. Podemos com este projeto aliviar alguns destes transtornos, livrando os mais carentes e os idosos dos custos das segundas vias”, afirma.
O deputado lembra ainda que a isenção tratada no projeto é decorrente do direito de cidadania e, pelo seu baixo impacto de arrecadação não altera nenhuma previsão orçamentária, até porque deriva de receitas não orçadas, não implicando, destarte, em renúncia tributária.
Conforme o projeto são considerados documentos pessoais para fins desta isenção Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira de Motorista, e outros obrigatórios à comprovação de habilitação ao exercício profissional, à postulação de direitos junto ao Poder Público e ao exercício dos direitos de cidadania.
Para se beneficiar da isenção o cidadão deverá ter em mãos qualquer documento oficial que prove sua idade e ou declaração de próprio punho da sua carência financeira e que decline a sua idade. Deve ser apresentada ainda uma cópia do Boletim de Ocorrência relatando as circunstâncias do fato e a relação dos documentos que foram objetos da ação criminosa.
