2007-11-30 07:34:00
Hoje é o último dia para contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32 no ano passado. As declarações devem ser feitas pela internet, na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) até às 20h, horário de Brasília.
Nas agências do Banco do Brasil, nas lotéricas e nos Correios a entrega pode ser feita no horário de funcionamento de cada estabelecimento. O custo de recebimento nas lotéricas é de R$ 1,00 e nos Correios, R$ 2,40.
O contribuinte que não entregar a declaração por um ano tem o CPF (Cadastro de Pessoa Física) enquadrado na situação "pendente de regularização". Com dois ou mais anos de omissão, o CPF é suspenso.
Com CPF suspenso o contribuinte não pode abrir contas ou poupança em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, enquanto não regularizar a situação.
