2007-11-01 16:02:00
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu instaurar uma auditoria para investigar se os estados estão respeitando a lei ao praticar guerra fiscal. Conforme comunicado do presidente da Corte fiscal, Walton Alencar Rodrigues, encaminhado a ministros e procuradores do TC, há preocupação com prejuízos às finanças públicas na corrida pela atração de empreendimentos.
O TCU vai investir os parâmetros para a isenção, redução de alíquotas ou compensação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, política dos estados que vem se agravando nos últimos anos, no entendimento do ministro.
A Corte cita a lei número 24, de 1975, que determina que benefícios relacionados ao ICMS somente sejam concedidos após aprovação unânime dos representantes dos estados e do Distrito Federal reunidos sob a presidência de representante do governo federal. É como ocorre nas reuniões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O TCU informa que as investigações podem ainda trazer subsídios ao Congreso Nacional na definição da reforma tributária.
