2007-11-01 13:06:00
O governo do Estado tem 30 dias para executar intervenção estadual no município de Eldorado. A decisão foi proferida na sessão do Tribunal Pleno de ontem (31), pelo desembargador João Batista da Costa Marques, relator do processo, em que o requerente pede a intervenção daquela localidade por falta de pagamento de precatório no valor de R$ 258.066,90.
O requerente H.S.M. Ltda alega que o município descumpriu ordem judicial para pagamento da quantidade devida, em março de 2005. A decisão foi unânime.
