2007-10-17 08:39:00
A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicou hoje em Diário Oficial Decreto que trata do recolhimento de imposto de forma unificada no ano de 2008.
Para recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, ficou estabelecido para o ano-calendário de 2008 a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 1.800.000,00.
