2007-09-27 21:33:00
Pensões vitalícias concedidas a ex-governadores de Mato Grosso do Sul depois de 1988 são inconstitucionais, conforme parecer do advogado André Borges Netto, constitucionalista consultado pelo Conselho Seccional da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul). Esse é o teor da conclusão do parecer que Borges apresentará amanhã (28) em reunião do Conselho, quando será deliberada a possibilidade de a Ordem impetrar nova ação agora contra as pensões dos demais ex-governadores.
Caso o Conselho acompanhe a conclusão do parecer, estariam ameaçadas as pensões dos ex-governadores Marcelo Miranda, Wilson Barbosa Martins e Pedro Pedrossian, já que os três estariam recebendo pensões não-cumulativas (exceção de Pedrossian, que recebe também pelo Estado de Mato Grosso) pelos mandatos concluídos depois de 1988.
No dia 19 de setembro, Borges havia apresentado ao presidente da seccional sul-mato-grossense da Ordem, Fábio Trad, o parecer parcial que indicava que as pensões concedidas anterior à Constituição Federal de 1988 seriam constitucionais. Até a data vigorava a Constituição de 1969, conforme à qual eram autorizadas pensões para ex-presidentes da República, explicou Borges.
Entretanto, o parecer do constitucionalista é consultivo, servindo, portanto, apenas como subsídio para o relatório do conselheiro-relator Marcio Torres. O relator não quis antecipar o voto. A reunião dos 25 conselheiros está marcada para esta sexta-feira (28), na sede da OAB/MS, a partir das 9h.
Zeca do PT – Zeca do PT foi o primeiro ex-governador a perceber a restituição do beneficio e também o primeiro a perdê-lo depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou por maioria procedente ação impetrada pelo Conselho Federal da OAB questionando a constitucionalidade da pensão vitalícia do petista.
O benefício tinha sido restituído na última sessão de 2006 na Assembléia Legislativa, quando a Casa aprovou por maioria projeto do deputado estadual Ary Rigo (PDT).
