2007-09-17 15:32:00
A Quarta Turma Cível do TJ/MS ( Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu provimento por unanimidade ao recurso de ex-servidora Olinda Scotti da Silva e condenou o município de Eldorado a pagar o valor de R$ 3.707,44, devidamente corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), devido à suspensão do pagamento à Olinda da sua remuneração, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês.
Olinda ajuizou ação de cobrança em desfavor do município de Eldorado alegando que fora contratada pelo Executivo municipal para exercer o cargo comissionado de coordenadora especial de Assistência Social de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. A Prefeitura de Eldorado teria suspendido para a então servidora o salário referente aos meses de novembro, dezembro e o 13º salário de 1996. Embora o município tenha sido condenado, da decisão cabe recurso.
