2007-09-07 02:31:00
O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira (12 de setembro) a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo governo estadual contra a lei aprovada na Assembléia Legislativa que proíbe o corte no fornecimento de serviços considerados essenciais – como água e energia elétrica – por inadimplência dos consumidores. Conforme a assessoria do STF, a matéria não foi a plenário por conta do excesso de ações a serem apreciadas no dia. Além disso, a sessão desta quinta-feira (6) foi encurtada por conta da visita do presidente de Moçambique, Armando Guebuza, à corte.
A lei 3.311/06 foi aprovada na Assembléia no fim de 2006, não sendo assinada pelo então governador Zeca do PT – o que levou o então presidente da Casa, Londres Machado (PR) a promulgar o dispositivo no dia 18 de dezembro passado. Em 27 de dezembro, a Enersul conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Estado suspendendo os efeitos da legislação. O Ministério Público Federal emitiu parecer considerando a lei inconstitucional, uma vez que assuntos ligados a serviços públicos seriam responsabilidade da União.
Com isso, o caso foi remetido ao STF, que começou a apreciar a matéria no dia 30 de março, transferiu a votação para 20 de maio e, novamente, para esta quinta-feira. O ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria no Supremo.
A lei foi elaborada pelo deputado estadual Zé Teixeira (DEM). Caso seja reconhecida no Supremo, poderá beneficiar 700 mil consumidores de energia elétrica e outros 500 mil de telefonia fixa. Mantendo suas características originais, o projeto prevê punições previstas no Código de Defesa do Consumidor às empresas que não cumprirem a nova norma (desde multa à perda da concessão).
