2007-08-29 08:01:00
Contagem regressiva para o início dos trâmites que definirão a nova roupagem da Medida Provisória (MP) nº 380/07, que legaliza a atividade dos sacoleiros na fronteira com o Paraguai. Fernando Giacobo, relator da medida, deve entregar seu relatório ainda nesta semana.
De acordo com a assessoria do deputado, antes de encaminhar a medida para votação no Congresso, Giacobo pretende apresentar o texto final de sua relatoria em uma audiência pública em Foz do Iguaçu. A data do evento, entretanto, ainda não foi definida.
Na última quarta-feira (22), o parlamentar reuniu-se com representantes da Casa Civil, em Brasília, para debater os detalhes finais do texto que passará pelo crivo de deputados e senadores. Na ocasião, Giacobo encontrou resistência a alguma das propostas apresentadas.
Entre elas, estaria a de que apenas os municípios que possuem aduanas na fronteira com o Paraguai (Foz do Iguaçu, Guaíra, Mundo Novo e Ponta Porã) possam abrigar as micro-importadoras abertas pelos atuais sacoleiros para operar sob o Regime de Tributação Unificada (RTU).
Outra das sugestões adotadas pelo relator é a exigência de contratação de pelo menos dois funcionários com carteira assinada. Em relação à alíquota, que inclui apenas os tributos federais, a intenção é delimitá-la em 25% e buscar a redução ou a isenção dos impostos estaduais e municipais.
Publicada no Diário Oficial da União em 29/07, a “MP dos Sacoleiros” tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual período. Devido à falta dos decretos presidenciais que a regulamentam, no entanto, nenhuma importação sob o novo regime foi registrada até o momento.
Cabe lembrar, também, que caso seja aprovada, a nova lei afetará apenas as importações realizadas por pessoas jurídicas. O atual sistema de cotas, para turistas e moradores da fronteira, continuará a reger as pequenas compras efetuadas no país vizinho, cujo limite de isenção é de US$ 300 por pessoa.
