2007-07-27 07:05:37
Vilson Nascimento
Autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Caarapó se reuniram, na última quarta-feira (25) para discutir a readequação da Lei Municipal número 835 de 5 de outubro de 2006 que institui a regulamentação do horário de funcionamento de bares e similares no município, a vulgarmente conhecida “Lei Seca”.
Apesar de instituída e sancionada no ano passado, a Lei só entrou e vigor na semana passada e em apenas uma semana em execução gerou muita polêmica, já que, no primeiro final de semana e vigor coincidiu com uma operação conjunta desencadeada pelo Ministério Público Estadual da Infância e da Juventude, pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente com apoio das polícias Civil e Militar para combater a venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores na cidade e vários menores acabaram retidos.
Durante a reunião, que aconteceu na Câmara Municipal de Caarapó e contou com a presença, além do presidente da Casa de Leis, vereador Aparecido dos Santos, o “Cido Santos” (PR) e dos demais oito vereadores que compõe a atual legislatura no município, do prefeito de Caarapó Mateus Palma de Farias (PR), da Promotora de Justiça da Comarca, Dra Fabrícia Barbosa Lima e do Juiz de Direito, Dr. Eduardo Lacerda Trevisan, juiz substituto na Comarca, vereadores, prefeito e autoridades do Poder Judiciário discutiram a aplicação da nova Lei e alterações para facilitar a fiscalização sem prejudicar o comércio local e manter a meta inicial, que é controlar a venda de bebida alcoólica, hoje a responsável por 80% dos crimes cometidos contra a vida e contra a integridade física, não só em Caarapó, mas em todo o Brasil, segundo pesquisas.
Alterações Realizadas- Após a reunião, que durou cerca de duas horas, as autoridades chegaram em acordo em relação a alterações que vão desde redução de horários até a flexibilização em relação a eventos tradicionais na cidade.
Pela proposta apresentada na reunião, que já está em vigor, os estabelecimentos comerciais sem licença especial poderão comercializar bebidas alcoólicas de sábado para domingo e em véspera de feridos até ás 2h da madrugada e em dias de semana, de segunda a sexta-feira, até a meia noite, horário esse que antes era estendido inclusive para sábados, domingos e vésperas de feriados em Caarapó.
Eventos Tradicionais- Na reunião também ficou definido a liberação de horário para a comercialização de bebidas alcoólicas em festas culturais e eventos tradicionalmente realizados no município como, por exemplo, a exposição agropecuária que acontece todos os anos em Caarapó. Outra alteração na lei original foi a isenção, por parte dos proprietários de bares, lanchonetes e conveniências, da contratação de seguranças para obter a licença para comercializar bebida alcoólica.
Artigos Mantidos- Apesar das alterações realizadas, como a flexibilização no horário para a venda de bebidas vários outros artigos da Lei Municipal 835, de autoria do vereador Sérgio Sacoman, o “Serginho” (PP), na época presidente da Câmara em Caarapó, foram mantidos e estão em vigor, entre eles o artigo 3º que proíbe a emissão de licença para funcionamento de bares e similares que comercializam bebida alcoólica a menos de 100 metros de instituições de ensino no município e o artigo 4º que determina a fixação em locais visíveis, por parte de donos de bares e similares, o alvará expedido pela Prefeitura, licença expedida pela Vigilância e pela Secretaria de Saúde da Prefeitura e cartazes com aviso de advertência sobre a proibição da venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos.
