2007-07-03 07:56:37
O governo do Estado determinou o cancelamento de de restos a pagar até 31 de julho deste ano, com exceção dos relativos a sentenças judiciais, medida válida para secretarias, entidades autárquicas, fundações, fundos e empresas públicas do Poder Executivo.
O decreto, conforme justificativa publicada hoje no Diário Oficial do Estado, leva em conta a necessidade do Estado de promover equilíbrio orçamentário e financeiro e as penalidades previstas no cumprimento das metas fiscais previstas no Programa de Ajuste Fiscal. A medida ainda considera adoção de medidas administrativas para fins de ajuste fiscal.
