2007-06-20 13:52:37
O deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, fez ontem um apelo ao governo federal para apressar a regularização de terras produtivas nas áreas de fronteira. Segundo o parlamentar, a falta de agilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no ordenamento fundiário nessas áreas gera insegurança entre os produtores rurais. O apelo foi feito em audiência pública realizada pela comissão, na qual representantes de agricultores também se queixaram da lentidão nos processos do Incra e do risco de anulação do domínio de propriedades.
A audiência pública, solicitada por Sciarra, discutiu a Instrução Normativa 27/06, do Incra, que permite a anulação do domínio de propriedades rurais improdutivas em áreas de fronteira. Na visão de Sciarra, a instrução equivale a uma medida provisória. "O governo não pode legislar por meio de atos normativos. O Congresso é que tem a função de propor e modificar leis", indignou-se. Para o deputado, a instrução normativa é um equívoco do governo, pois o assunto deveria ter sido enviado ao Congresso por meio de projeto de lei.
