2007-06-04 04:01:00
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária ainda poderá recorrer contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que esta semana considerou constitucional a Lei 1.963/99 do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que criou o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário Estadual (Fundersul).
A informação é do advogado Gervásio Alves de Oliveira Júnior, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela CNA na mais alta corte de justiça do País em 1999, baseada no argumento de que o Fundo cobrado sobre a comercialização de produtos agropecuários fere a Constituição ao sobrepor uma atribuição federal para estabelecer uma nova forma de tributação aos produtores rurais.
O Fundo foi implantado no primeiro mandato do Governo Zeca do PT. “Estamos esperando a publicação do acórdão do julgamento para avaliar se cabe recurso em âmbito interno, ou seja, no próprio Supremo. Levamos em consideração, por exemplo, o fato de a sentença não ter sito por unanimidade. Foram seis votos a favor e um contra numa corte formada por 11 juizes, além do que a própria AGU (Advocacia Geral da União) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade”, comentou Gervásio Alves de Oliveira Junior.
O processo teve como relatar o ministro Gilmar Mendes, que se posicionou contra a Adin. Dos seis ministros presentes apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou favoravelmente ao pleito defendido pelos produtores rurais. “Não podemos negar a validade da decisão do Supremo, mas discordamos dela. Essa decisão representa o aval do STF para que os governos estaduais passem a criar impostos por conta própria”, comentou Gervásio.
