2007-05-27 12:33:00
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4511/04, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que institui o estágio de estudantes de Direito nas polícias Civil e Militar do Distrito Federal. Na votação, também foi rejeitado o PL 5548/05, do ex-deputado Capitão Wayne, que estava apensado e prevê estágios nos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF.
Segundo o relator, deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), os dois projetos ferem a Constituição no que diz respeito ao pacto federativo, pois as normas sobre os órgãos de segurança dos estados e dos municípios são atribuições das assembléias legislativas estaduais e distritais.
Sem impedimentos- De acordo com ele, não há impedimento para que órgãos de segurança pública federais ou estaduais criem estágios para estudantes de Direito ou de qualquer outro curso. "É desnecessária norma específica direcionada à questão", ressalta.
Na sua avaliação, os órgãos de segurança podem oferecer estágios de acordo com sua conveniência, espaço e recursos financeiros. Além disso, acrescenta o relator, não se pode deixar de levar em conta que o oferecimento de estágios implica despesas.
Tramitação- O projeto, que foi aprovado com substitutivo na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e precisará ser avaliado em Plenário.
