2007-05-21 08:20:00
Um projeto de lei que isenta os alunos da rede pública de ensino de pagar a inscrição em vestibulares de universidades federais foi apresentado à Camara pelo deputado Fábio Souto (PFL-BA). Segundo Souto, a cobrança da taxa de inscrição contraria dois dispositivos constitucionais presentes no artigo 206.
O inciso I estabelece a igualdade de condições no acesso à escola, e o inciso IV institui o ensino gratuito nos estabelecimentos oficiais.
"De fato, além de todos os obstáculos que enfrentam muitos estudantes de baixa renda, eles ainda são impedidos não de ingressar, mas de se candidatar ao ensino superior", disse Souto à Agência Câmara. o projeto será analisado por comissões na Câmara dos Deputados.
