2007-05-13 13:36:00
O prazo para adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos Fiscais (Refic) foi prorrogado para 18 de junho, conforme lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira. É uma oportunidade que o contribuinte terá para se programar e quitar seu débito referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), caso contrário será acionado judicialmente.
Para ser beneficiado, basta o contribuinte comparecer à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, no Paço Municipal, para conhecer detalhadamente as vantagens do Refic e solicitar parcelamento do seu débito. A dívida pode ser paga em cota única ou em até oito parcelas.
A lei é destinada a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do IPTU, de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ajuizada ou não, parcelados ou não, com exigibilidade ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que seus fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2006.
Pela lei, quem aderir e optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos valores de acréscimos legais de atualização monetária, multa de juros e mora. Caso a opção seja pelo pagamento em até três parcelas, a redução é de 85%. Há ainda redução de 60% para quem optar de quatro a seis parcelas, e de 40% para opção de sete e oito parcelas. Para aderir ao Refic, o contribuinte terá que apresentar o IPTU de 2007 quitado.
