2007-05-04 05:28:00
O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) ingressou com mandado de segurança na Justiça para tentar garantir o cumprimento da jornada de trabalho. Na ação, a entidade alega que há desrespeito ao que prevê a lei complementar 111, a lei orgânica da Polícia Civil.
No texto consta jornada de 8 horas diárias, com carga semanal de 40 horas, e no caso de plantões, que sejam de 12 horas de duração. O advogado do Sinpol, André Borges Neto, diz que há casos de imposição de plantão de 24 horas por delegados. Ele aponta que na ação foram incluídos alguns exemplos de desrespeito.
A DGPC (Diretoria Geral da Polícia Civil) não se posicionou sobre a queixa. O argumento é que ainda não foi notificada da pretensão dos policiais na Justiça. A ação foi distribuída para a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
