2007-04-30 20:32:00
O Fundersul (Fundo para o Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) completa, no próximo dia 11 de junho, 8 anos de criação, período repleto de polêmicas sobre a cobrança de taxas para os produtores rurais. Menos de três meses depois, no dia 25 de agosto deste ano, vai completar o mesmo tempo de existência a ação em que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) questiona a lei que criou o Fundo, em 1999, no primeiro governo de Zeca do PT, sob o argumento de que ela fere a lei máxima do País ao estabelecer uma nova forma de tributação.
O processo, no momento, aguarda que seja agendado o julgamento pelos ministros do STF do mérito da questão, ou seja, a legalidade ou não da criação do Fundersul, que o governo André Puccinelli (PMDB), rival histórico de André mantém como uma de suas fontes de renda. Para este ano, o Fundersul tem arrecadação prevista de R$ 60 milhões.
O relator, o ministro Gilmar Mendes solicitou no dia 6 de fevereiro que o processo seja levado à votação no plenário do STF. No dia 10 de fevereiro ele foi incluído na pauta geral do Supremo, com a publicação no Diário Oficial da relação de assuntos prontos para serem julgados. No dia 13, o relatório do ministro foi distribuído aos colegas, para avaliar e preparar o voto. Mas até agora não foi agendada a data para julgamento, o que é prerrogativa da presidente da Corre, ministra Ellen Gracie.
Parecer favorável- Pelo andamento até agora, o Fundo tende a ser mantido. No julgamento da liminar pedindo a suspensão dos efeitos da lei, em dezembro de 99, só dois ministros votaram pela inconstitucionalidade. Não houve recurso.
Chamada a dar parecer sobre o assunto, PGR (Procuradoria Geral da República) considerou, em 2004, que o pedido para declarar a lei inconstitucional não deve ser aceito. A AGU (Advocacia Geral da União) pensa diferente, e, em manifestação sobre o caso, feita a pedido do órgão na ação, afirmou que a lei do Fundersul não tem legalidade porque interfere em um imposto, o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), cujas regras são determinadas por legislação federal.
Plano para 2007 – Enquanto a instância máxima da justiça brasileira não julga o caso, o governo mantém o Fundersul como a fonte maior de dinheiro para recuperar e manter as estradas. Na próxima quarta-feira, os deputados vão avaliar o plano de investimento dos recursos do Fundo para este ano, assunto que gerou polêmica, dada a intenção inicial do governo de usar boa parte dos recursos para quitar dívidas contraídas na administração anterior.
O plano foi mudado e o que será votado prevê o uso de R$ 60 milhões em recuperação e manutenção de estradas e combustível e mais R$ 26,8 milhões para o pagamento de dívidas, totalizando R$ 86,8 milhões.
A intenção da administração estadual é fazer uma operação tributária com a Petrobras, na qual parte do ICMS devido pela estatal seria descontada para abater a dívida.
O planto anterior, que enfrentou resistência dos deputados, previa que 45% dos R$ 60 milhões do Fundersul seriam usados para pagar dívidas.
