2007-04-24 17:46:00
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45 para controle externo do Poder Judiciário, abriu para consulta pública a proposta de Código de Ética da Magistratura . O documento estará disponível no site do CNJ por 30 dias para receber sugestões. Entidades de classe e tribunais de todo o país serão convidados a participar da redação final do documento.
A proposta do código contém 30 artigos e, além das disposições gerais e finais, está dividido nos tópicos: independência e imparcialidade, transparência, integridade e honestidade profissional, diligência, cortesia. Atualmente os magistrados seguem o que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), conhecida como Lomam.
Para saber o que pensam os internautas sobre o assunto, durante uma semana, o Tribunal de Justiça disponibilizou enquete com a questão: “Você concorda com a aplicação do Código de Ética para magistrados ?” e dos 2.560 participantes, 93,05% disseram que sim, 3,36% responderam que não e 3,59% apontaram não ter opinião formada.
Mas, o que pensam sobre a implantação de um código de ética os operadores do Direito? O juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), foi taxativo: “Sou totalmente contra!”. Para ele, os magistrados possuem legislação própria que disciplina sua atuação, a Lomam, que já define direitos e deveres dos órgãos do Judiciário.
“Os juízes, ao serem empossados, prestam juramento de cumprir e fazer cumprir a lei, o que torna desnecessária a criação de um dispositivo infralegal para regulamentar o que já existe”, reafirma o presidente da Amamsul.
A proposta de um Código de Ética foi elaborada pelos conselheiros Marcus Faver, Cláudio Godoy e Jirair Meguerian, com uma lista normas de conduta para magistrados, e para fundamentar tal propositura, o conselheiro Godoy explicou: “O código é uma reunião de normas de conduta que complementam o que está na lei".
Antes de expressar o que entende a classe de advogados sobre a questão proposta pelo CNJ, a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional MS, Kátia Maria Cardoso de Souza levantou uma questão: qual o sentido, o conteúdo e o alcance que se pretende emprestar ao Código de Ética na Magistratura? “Somente depois de respondido este questionamento será possível emitir opinião com mais propriedade”, disse ela.
