2007-04-12 13:54:00
Ministério Público Estadual e a Assembléia Legislativa assinaram ontem à tarde, um Termo de Ajustamento de Conduta (TC), com sete páginas que disciplina e estabelece medidas de transparência à publicidade da Casa de Leis. A assinatura aconteceu no prédio da Procuradoria de Justiça, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
Pelo termo, que passa a valer a partir de ontem, a Assembléia se compromete a veicular apenas publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social e fica impedida de veicular publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas contendo nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos ou servidores públicos.
Conforme o promotor de Justiça Marcos Sottoriva, o TAC segue os mesmos parâmetros do firmado com o Poder Executivo e abrange toda a publicidade da Assembléia Legislativa. Sottoriva avaliou que o termo corrige uma lacuna de décadas, já que não havia nenhuma regulamentação neste sentido.
Ainda conforme ele, o MPE pretende assinar um TAC semelhante com a Câmara Municipal de Campo Grande. O TAC também estabelece o prazo de 90 dias para promover licitação para a contratação de agências de publicidade para a divulgação de atos, programas, serviços, obras e campanhas da Casa de Leis.
O presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos, explicou que a criação do Conselho de Líderes (de bancada) veio exatamente no sentido de dar satisfação sobre os gastos com publicidade da Assembléia e que hoje começa a elaborar um edital para a contratação de agências de publicidade. Ele disse ainda que pretende reduzir os gastos com publicidade, que não devem ser superiores a R$ 200 mil/mês.
Após acertos dos detalhes técnicos e de redação, o termo foi assinado pelos deputados Jerson Domingos, Ary Rigo (1º secretário) e Rinaldo Modesto (2º secretário), pela Procuradora-Geral de Justiça, Irmã Vieira de Santana e Anzoategui, e pelos promotores de Justiça Marcos Sottoriva e Candy H. Marques Moreira.
