2007-04-11 18:43:00
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em sessões da 1ª e 2ª Câmaras realizadas nesta terça-feira (dia 10), analisou 85 processos, dos quais considerou 72 como irregulares, e apenas 14 obtiveram a sua aprovação como regulares pelos conselheiros. Destes processos considerados irregulares, boa parte se deve, por contratação de pessoal indevida ou sem amparo legal pelas Prefeituras e Câmaras Municipais do interior.
Nestes casos, os órgãos jurisdicionados terão de considerar nulos os atos de contratação, adotar medidas para as rescisões e cancelamento de quaisquer pagamentos. As outras irregularidades mais detectadas pelos conselheiros, através de inspeções realizadas pelos técnicos são na sua maioria, referentes ao lançamento de licitações ou execução dos contratos. As prestações de contas destes órgãos, incluindo a administração estadual, referem-se a divergências entre os valores empenhados e os valores pagos, ou mesmo a falta de notas fiscais para comprovação dos gastos. (O período analisado compreende os anos de 2001 a 2006).
Em função das irregularidades apontadas, aos ordenadores de despesas e responsáveis à época, foram aplicadas multas em Uferms. Em alguns dos processos acima, os valores foram impugnados e os responsáveis deverão devolvê-los aos respectivos cofres públicos, embora em alguns casos caiba ainda, recurso por parte do jurisdicionado. O nome dos órgãos jurisdicionados, e seus respectivos ordenadores de despesas poderão ser conferidos juntamente com o relatório voto dos conselheiros na publicação do Diário Oficial do Estado.
