2006-12-20 20:40:00
OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul) publicou nota oficial segundo a qual a entidade deverá representar ao Conselho Federal para que seja proposta adin (ação direta de inconstitucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), tão logo a decisão da Assembléia Legislativa de restituir a pensão vitalícia para ex-governadores seja publicada no DOE (Diário Oficial do Estado).
Os deputados estaduais aprovaram por maioria a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em sessão extraordinária nesta tarde. Além da OAB-MS, a decisão já desperta reação em deputados que tiveram votos vencidos, liderados pelo deputado Maurício Picarelli (PTB), autor da emenda à Constituição (CE/1989) que derrubou o benefício.
