2014-04-02 19:56:00
Obrigatória para produtores rurais, a DAP (Declaração Anual do Produtor) teve o prazo de entrega prorrogado para 30 de abril. A resolução, assinada pelo secretário de Fazenda, Jader Julianelli, foi publicada ontem (1º) no Diário Oficial do Estado. Inicialmente, o documento deveria ser apresentado no dia 31 de março.
Para o produtor que não entregar a DAP dentro do prazo, é aplicada multa, além de outros impedimentos administrativos. “O atraso implica em multa e a não emissão da Certidão Negativa Tributária”, explica a assessora da Unidade Institucional da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS).
Além de pesar no bolso, o produtor poderá ter a inscrição estadual cancelada, o que implica em impedimento na emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e Nota Fiscal. "A revalidação cadastral da inscrição estadual só será feita com apresentação do DAP", acrescenta a assessora.
O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2013 está liberada desde 1º de janeiro. Clique aqui para baixar.
