2016-07-26 16:45:00
Vilson Nascimento
Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul dessa terça-feira, dia 26 de julho, uma recomendação baixada pela Promotoria local que cobra da Prefeitura, ações no combate ao Aedes Aegypti em Amambai.
Na Recomendação 003 de 2016, da 2ª Promotoria da Comarca, o promotor de justiça, Dr. Luiz Eduardo de Sant’Anna Pinheiro, estipula um prazo de dez dias para o Poder Público Municipal prestar informações especificando quais as providências adotadas em relação à questão.
Na recomendação o MP demostra preocupação em relação a uma possível proliferação do mosquito transmissor de doenças como a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus e pede que a Prefeitura utilize seu poder de “polícia administrativa” previsto no Código de Postura do município para exigir que os moradores e proprietários de terrenos baldios e residências desabitadas, mantenham a higiene de seus patrimônios sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei.
A recomendação do Ministério Público também cobra dos setores competentes da Prefeitura, atitudes enérgicas como a realização da limpeza, por parte do município, e a imposição da cobrança posterior pelos serviços ao proprietário desmazelado.
Mecanismos de Cobrança
Além do Código de Postura, uma lei municipal em vigor em Amambai, a Lei n° 2469/2015, reitera que a responsabilidade da limpeza dos terrenos particulares é do proprietário no município.
A Lei Municipal determina que, ao identificar terrenos baldios ou edificados em estado de abandono ou com a presença de lixo e entulhos, o proprietário será notificado para que realize a limpeza no período máximo de cinco dias, a partir da notificação.
Se não realizada a limpeza nesse período, a administração municipal fica autorizada a realizar a limpeza do imóvel, que além de pagar pelos serviços realizados pelo poder público, também pagará multa.
A lei municipal também permite, segundo a Prefeitura, que as autoridades ligadas ao setor, inclusive promova arrombamentos e a entrada à força em locais que representem risco à saúde pública.
Clique no link abaixo para ter acesso à Recomendação do MP:
Clique aqui: http://www.mpms.mp.br/domp
