2015-11-18 20:01:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) uma proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica para reparar sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
O texto já havia passado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial, caso não haja recurso para ser votado no plenário.
A cirurgia será autorizada desde que seja apresentado registro de ocorrência oficial da agressão e o diagnóstico formal assinado por um médico. A lei estabelece ainda que os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas serão provenientes da programação orçamentária de saúde.
O projeto de lei original, apresentado em 2007 pelo deputado Neilton Mulim (PR-RJ), havia sido aprovado na Câmara em 2009. Quando chegou no Senado, foram feitas algumas mudanças, entre elas a troca da expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.
O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos caso não informem às mulheres vítimas de violência sobre seus direitos. O texto passou por comissões temáticas da Câmara que aprovaram as mudanças e faltava apenas o parecer na CCJ de que não feria nenhum princípio constitucional.
