2007-06-08 19:18:00
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julga na próxima terça-feira, a partir das 15 horas, em sessão especial do Pleno, o Balanço Geral de 2006 do governo de Zeca do PT. O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha com base em análise e pareceres da Inspetoria e do Ministério Público Especial junto ao TCE.
Após votado pelos conselheiros do TCE, o parecer segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembléia Legislativa. De acordo com o regimento interno do TCE, a análise do balanço anual do governo do Estado leva em conta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) principalmente no que se refere à correta aplicação dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na Educação e 12% na Saúde e, ainda, o respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal e os limites de comprometimento com a dívida pública.
No ano passado, o TCE aprovou com diversas ressalvas as contas de 2005 do governo do Estado, entre elas a necessidade de correção da relação entre a receita arrecadada e o montante da despesa empenhada, devido ao déficit orçamentário de R$ 187 milhões que fora registrado. Na época, ficou constatado que o governo do Estado aplicou corretamente os percentuais previstos constitucionalmente para a saúde e educação , assim como respeitou os limites com gastos de pessoal.
Ainda de acordo com o Regimento Interno, a aprovação do Balanço Geral não suspende o exame, por parte do TCE, das contas (contratos, convênios etc) dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Empresas Públicas. A análise do Balanço Geral leva em conta aspectos contábeis e a aplicação de percentuais constitucionais obrigatórios, enquanto a apreciação dos contratos verifica os aspectos de legalidade e regularidade da licitação e a correta execução orçamentária dos contratos.
