2010-12-15 10:51:00
Projeto de lei enviado pelo governador André Puccinelli (PMDB), ontem, à Assembleia Legislativa, prevê recadastramento obrigatório do rabanho de bovinos e de búfalos do Estado para corrigir distorções entre a quantidade real e a informada pelos pecuaristas.
O prazo proposto para a operação é de 1º de maio a 15 de junho do ano que vem. Se descumprir a regra, o produtor ficará impedido de emitir GTA (Guias de Trânsito Animal) e outros registros na Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). Estão fora dessa regra animais gordos destinados ao abate.
Para estimular a adesão, "exigências fiscais e administrativas" estão afastadas, ou seja, irregularidades não serão punidas com multas.
Taxa ambiental
Enviado também à Assembleia projeto de lei 211/10, que limita em 60% a participação do Estado na TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), cobrada pelo Ibama. Sobre ela, o Governo estadual cobra a TFAE, que tem a Uferms como referência. A unidade fiscal varia conforme a inflação e pode superar o valor cobrado pelo Ibama, em real.
Na justificativa do governador, se permanecer assim, MS pode deixar de receber o dinheiro, uma vez que a cobrança local, feita em todos os estados, não pode ultrapassar 60% da nacional.
