2010-10-04 14:05:00
Foi publicado no diário oficial desta segunda-feira (4) decreto sobre termos de vistoria e contagem de rebanhos bovinos e bubalinos de propriedades das Zonas de Alta Vigilância (ZAV), emitidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
Os termos emitidos pela Iagro e entregues à Agência Fazendária pelos respectivos produtores, no ano de 2008 – quando as ZAV estavam sendo instituídas – produzem efeito de ajustamento do estoque desses animais existentes no estabelecimento na data a que se refere a contagem.
A publicação informa que não se aplicarão penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias em relação a fatos ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 2008 e a data a que se refere a contagem do estoque, relativamente a gado bovino ou bubalino, pois já havia sido acordado entre a Iagro e produtores das ZAV que uma possível diferença na contagem dos animais não acarretaria em punições.
