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sexta-feira, 29 de março de 2024

Governo publica lei que institui Defesa Sanitária Animal

2009-12-22 15:38:00

 Diário Oficial do Estado (DOE) traz, hoje (22), a Lei número 3.823 sancionada pelo governador André Puccinelli que institui em Mato Grosso do Sul a Defesa Sanitária Animal. 


Conforme a lei, a defesa sanitária, compreende o conjunto de ações e medidas para propiciar resultados como: a prevenção, o combate e a erradicação de doença em animal local ou em trânsito; o exercício da vigilância sanitária; o inventário dos rebanhos e grupamentos de animais; o estímulo à participação da comunidade, para atender às exigências de lei ou regulamento, inclusive para o exercício da educação sanitária; o desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive para a salvaguarda da saúde humana, do patrimônio ambiental e da economia regional. 

Cabe a  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur), por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), o exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. 

A norma legal diz também que os agentes das Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) irão apoiar a Iagro no exercício das funções.

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