2018-07-13 08:05:00
Chamado pelos detratores de “PL do Veneno”, está em pauta no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 6299/2002 – já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação no Plenário do Senado. A iniciativa prevê, entre outros pontos, um prazo para a aprovação de registro de agroquímicos em 24 meses, além da implementação efetiva da “Análise de Risco” e a diminuição de barreiras de entrada para novos produtos e novos fornecedores.
Advogado e engenheiro agrônomo, o Dr. Paulo Cesar Campos Amaral, do escritório Amaral e Carvalho – Advogados e Consultores de Brasília, concedeu entrevista exclusiva ao Portal Agrolink sobre o tema. Ele fará apresentação no 11° Brasil AgrochemShow. Confira:
Agrolink – Qual sua avaliação sobre o PL n° 6299/2002?
Dr. Paulo Cesar Campos Amaral – Primeiro, opino que o Relator é uma pessoa muito corajosa, porque tratar de uma tema polêmico em período eleitoral e com atuação de várias pessoas e instituições com viés ideológicos contrários ao sistema agrícola atual, com a população desinformada e com medo de se alimentar, não é para qualquer um. Seria muito mais fácil se acovardar.
O Relatório é bem diferente do projeto inicialmente apresentado em 2002. Dentro das limitações de iniciativa parlamentar, por exemplo, o Relator inovou com medidas que buscam trazer fomento para as atividades técnicas dos três órgãos e racionalização de muitas análises de produtos que têm padrões e condições de uso autorizadas pelos órgãos federais dos setores da saúde, da agricultura e do meio ambiente, já exaustivamente analisados no Brasil e no exterior e, importantíssimo, supre a grande omissão Constitucional de não realizar as análises de risco e de comunicar ao cidadão os eventuais riscos e a respectiva grandeza.
Agrolink – Que pontos da proposta vê necessidade de aprimorar?
Dr. Paulo Cesar Campos Amaral – O contexto do Relatório é muito bom. Claro, a lei é extensa e toda vez que leio surge uma ideia nova e, como trata de ciência, acredito que sempre sofrerá alterações. Uma norma dessa não pode é ficar 30 anos sem revisão.
Agrolink – Qual seria o tempo ideal, considerando por um lado a questão de segurança e por outro a urgência pela tecnologia, para uma avaliação e liberação de uma nova molécula?
O tempo ideal seria o menor possível. Sabemos das limitações do Poder Público de investir nesses serviços. A Anvisa aprova centenas de cosméticos e de outros, mas não atende aos pleitos de prioridades dos produtores rurais para controle de pragas e doenças importantes. Infelizmente, não é prioridade do Estado.
É necessário que o Poder Executivo também tome a decisão de aumentar as capacidades das análises técnicas, mas não adianta somente aumentar o número de recursos humanos, tem de buscar a eficiência e o mundo todo contribui com as informações e temos de utilizá-las, senão teremos de construir uma nova Brasília.
Hoje o prazo legal é de 120 dias. Impossível. Algumas análises são mais longas, outras não. O Relator indicou 24 meses, podendo ser prorrogável. Acho que esse prazo é razoável. O prazo atual é de 8 anos, já com tendência achegar a 12 anos! É insuportável. Perdemos muito com isso. Os técnicos não ficam 8 anos analisando. Eles trabalham muito. Os órgãos que demoram porque não há uma coordenação e ‘re-servicos’.
Agrolink – Qual a importância de diminuir barreiras de entrada de novos produtos e de novos fornecedores?
Dr. Paulo Cesar Campos Amaral – Os novos produtos trazem novas tecnologias, são mais seguros e mais eficientes. Temos de acompanhar o mundo. Novos fornecedores atenuam o monopólio, que é nefasto para toda a sociedade que paga o lucro extraordinário, aquele além da remuneração razoável.
