Câmara aprova MP que prorroga adesão ao Refis Rural até abril

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 803/17 de relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro até 30 de abril o prazo final de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) ou “Refis Rural”.

No texto aprovado, no entanto, prevalece uma prorrogação menor que a pretendida pelos partidos após acordo com o governo, após a derrubada de alguns vetos que transformariam a lei do PRR.
Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários.

Simone ainda destacou que a regulamentação do Refis só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa.

Vetos

O texto vetado estendia de 31 de dezembro de 2010 para 31 de dezembro de 2012 a data final dos empréstimos que podem ser renegociados no âmbito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Inclui ainda operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional do Norte (FNO).

A matéria, agora, deve ser votada ainda pelo Senado.

O Refis – O programa permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, o Funrural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural.