2007-11-29 08:00:00
s produtores sul-mato-grossenses têm até está sexta-feira para entregar a ADA (Ato Declaratório Ambiental) – exercício 2007. A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) solicitou ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ) a ampliação do prazo, inicialmente estabelecido para o dia 30 de setembro, devido às dificuldades dos produtores em acessar e lançar as informações referentes aos seus imóveis na base de dados do órgão.
Para ser isento do pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) das Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e outras limitações administrativas aos imóveis rurais, o proprietário do imóvel deve comprovar, à Secretaria da Receita Federal (SRF), a apresentação do ADA ao Ibama. Os dados do ADA são, posteriormente, encaminhados pelo Ibama à SRF.
Se o contribuinte não apresentar o ADA, ou se este não for acatado pelo Ibama, a SRF recalculará o ITR devido. Isso ocasionará a redução nos benefícios recebidos no imposto, como no percentual de isenção referente à área ambiental, além do acréscimo de juros e multa.
