2017-08-24 08:01:00
Texto apresentado por Kátia Abreu não precisa passar por análise do Senado nem da Câmara, e segue para promulgação, caso não haja recurso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 23, um projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que acaba com a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo.
O projeto da senadora suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Ou seja, retira da legislação vigente o trecho que institui o Funrural e, dessa forma, acaba com a cobrança.
A matéria, apresentada pela parlamentar em abril deste ano, foi aprovada por unanimidade pela comissão. Como o projeto é terminativo, não precisará passar por análise do plenário do Senado nem tramitar pela Câmara, pois trata de uma competência privativa dos senadores – cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011 decidiu que o trecho da lei 8540/1992 era inconstitucional e portanto deveria ser retirado da legislação.,
O projeto seguirá diretamente para promulgação, caso não haja recurso. A decisão da CCJ deve ser lida no plenário do Senado. Uma vez que isso ocorra, será aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o plenário analise o projeto.
Esse recurso precisa do apoio/assinatura de ao menos nove senadores. Se nenhum recurso for colocado, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira. A aprovação não depende de sanção do presidente Temer. A promulgação, porém, não tem data específica para ocorrer, dependendo de pressão política.
Se houver recurso, o plenário do Senado deverá analisar o mérito do projeto. Para ser aprovado ou rejeitado, depende da maioria simples dos votos – ou seja, metade mais um dos presentes na sessão. Sendo aprovado, o texto segue para promulgação; se for rejeitado, é arquivado.
Bancada ruralista
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão, afirmou que a bancada vai trabalhar pela promulgação do PRS 13/2017 que pode extinguir o Funrural. Segundo ele, existe "força política suficiente" para aprovar o texto em plenário, caso haja recurso, e também para convencer o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, a promulgá-lo. Leitão disse que deve visitar o Oliveira já nesta quinta-feira, dia 24, como forma de pressão para dar prioridade ao tema.
