2017-04-25 18:27:00
Vilson Nascimento
O Sindicato Rural de Amambai (SRA) reuniu na noite dessa segunda-feira, 24 de abril, a classe produtora de Amambai para orientar e esclarecer dúvidas sobre o Funrural (Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural).
Durante a reunião o advogado que presta assessoria jurídica à entidade ruralista, Dr. André Vicentin, apresentou aos produtores os trâmites do processo no STF (Supremo Tribunal Federal), cuja ação pedia a inconstitucionalidade da cobrança do imposto, mas em decisão proferida pela suprema corte no final do mês passado (março), definiu que o imposto é legal e deve ser pago.
Dr. André informou também que, apesar da decisão sobre a legalidade da cobrança do Funrural por parte do Governo Federal ter partido do STF, a última instância do Poder Judiciário no Brasil, as partes autoras da ação pela inconstitucionalidade da cobrança, várias associações do setor primário e da indústria, poderão recorrer da decisão ao próprio Supremo Tribunal Federal por meio do chamado “embargo de declaração”.
Segundo o advogado, por meio desses mecanismos a cobrança, do Funrural poderá ser suspensa até um novo julgamento no próprio STF.
Decisão ainda não está valendo
Apesar da decisão do STF declarando a cobrança do Funrural legal ter sido tomada no dia 30 de março, a decisão ainda não está valendo.
De acordo com Dr. André Vicentin, a decisão só passará a valer oficialmente a partir da publicação do “acórdão”, fato que deverá ocorrer nos próximos dias.
Orientação é pagar
De acordo com a assessoria jurídica do SRA, a recomendação dos órgãos ruralistas, entre eles a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), é que a partir da decisão do STF o produtor comece a recolher o Funrural até que uma nova decisão seja anunciada para evitar complicações futuras.
O pagamento, exceto para quem havia decidido depositar em juízo, estava suspenso desde 2013 quando uma decisão da própria Justiça teria apontado a cobrança como ilegal por gerar a chama “bitributação”.
Os produtores defendem que a cobrança seja feita somente sobre a folha ou somente sobre a venda da produção.
Governo vai cobrar o atrasado
Apesar do acórdão que oficializa a decisão do STF ainda não ter sido publicado, a Receita Federal adequou uma MP (Medida Provisória) para cobrar o valor não pago pela classe produtora desde 2013, quando a questão entrou sub judice.
Pela MP, a partir da publicação o acórdão o produtor rural terá até 30 dias para renegociar, livre de juros e multas, uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O que fazer?
Segundo Dr. André Vicentin até que o acórdão não seja publicado não se tem muitas informações sobre o contesto da decisão do STF.
Para o assessor jurídico uma das opções seria o produtor rural buscar uma ação individual ou coletiva (um grupo de produtores) na Justiça alegando a inconstitucionalidade da cobrança, mas, devido à decisão do Supremo, seria muito difícil que a alegação seja aceita. Outro caminho seria o produtor buscar via judicial o pagamento do Funrural em juízo.
À reportagem do A Gazetanews o presidente do Sindicato Rural de Amambai, Ronan Nunes da Silva, disse que a reunião dessa segunda-feira (24) teve um caráter mais didático, ou seja, esclarecer os produtores sobre o que é o Funrural e como está o andamento da questão.
“Após a publicação da decisão do STF deveremos promover outra reunião, desta vez com o objetivo de discutir possíveis medidas a serem tomadas em relação à questão”, disse Ronan Silva.
Segundo o presidente, os produtores que não estiveram presentes na reunião poderão obter informações sobre o assunto tratado na sede do Sindicato Rural.
Na próxima semana o presidente do SRA participará de uma reunião no Congresso Nacional em Brasília, onde o tema será discutido junto a deputados e senadores.
