2016-12-12 04:05:00
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na sexta (9), na Procuradoria-Geral da República, representação contra o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
Na representação, a CNA afirma que o ministro cometeu crimes de responsabilidade e improbidade administrativa ao determinar a divulgação pública, pela internet, de dados sigilosos do produtor rural contidos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A Confederação alega que a divulgação das informações do CAR online fez com que houvesse “fácil identificação dos produtores, sem qualquer dificuldade, permitindo o acesso a informações de caráter pessoal, resguardadas pela Constituição Federal”.
Ao determinar que os dados fossem publicados, o ministro do Meio Ambiente expôs, por exemplo, nomes e matrículas das fazendas dos produtores. Somente dias depois o ministério voltou atrás e retirou o nome da propriedade da internet, mas diversas consultas ao cadastro já haviam sido feitas.
Irresponsabilidade – A divulgação, conforme mostra a representação da CNA, “expôs de modo irresponsável um dos setores produtivos mais importantes para a economia brasileira, abrindo para ONGs e concorrentes internacionais dados que são indicativos dos métodos de produção e das potencialidades da agropecuária nacional”.
A CNA requer ao procurador-geral da República providências necessárias para que Sarney Filho seja responsabilizado por crimes de responsabilidade previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 1.079/1950.
Outra providência é a instauração de inquérito civil público para apurar a “prática de improbidade administrativa pelo ministro do Meio Ambiente”, de acordo com o que determina a Lei nº 8.429/1992, nos incisos I, II e VII de seu artigo 11.
Na representação, a CNA pede que o ministério do Meio Ambiente libere cópias de todos os documentos relacionados com a “divulgação irregular dos dados do CAR, em especial os pareceres jurídicos que supostamente teriam embasado a ação ilícita ora denunciada”. A entidade diz que as informações de caráter pessoal dos produtores “divulgadas de forma indiscriminada colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado”.
