33.7 C
Amambai
quinta-feira, 28 de março de 2024

Produtores têm até novembro para entrega do ADA ao Ibama

2007-10-26 10:09:00

Foi prorrogado para até o dia 30 de novembro o prazo para entrega do ADA (Ato Declaratório Ambiental), documento obrigatório para proprietários, usufrutuários ou donos de imóvel em área rural de preservação ambiental. O prazo original expirou em 30 de setembro, mas o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) teve de prorrogar para atender à demanda.

O advogado Douglas Nadalini da Silva, especialista em Direito Ambiental do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a entrega da ADA é condição obrigatória para descontos do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

"O proprietário pode obter redução de até 100% no imposto sobre áreas protegidas. Porém, isso implica em pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao Ibama, exigida pelo poder de polícia que exerce e pela vistoria que realiza no imóvel", destaca.

O advogado ressalta que são classificadas como áreas de proteção, com possibilidade de redução do ITR, as áreas de preservação permanente (APP) e áreas de uso limitado, como as de Reserva Legal (RL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) e de Servidão Florestal (ASF), ou a existência de áreas sob Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e/ou Reflorestamento (REF).

"As áreas que constarem na Declaração de Informação e Apuração do ITR devem estar preservadas, averbadas na matrícula do imóvel ou declaradas por ato do Poder Público, conforme o caso. Estas informações são encaminhadas pelo Ibama à Secretaria da Receita Federal", lembra. (Com informações da Assessoria de Imprensa do Ibama)

Leia também

Edição Digital

Jornal A Gazeta – Edição de 28 de março de 2024

Clique aqui para acessar a edição digital do Jornal...

As Mais Lidas

MDB anuncia nesta sexta pré-candidatura de Sérgio Barbosa a prefeito em Amambai

Vilson Nascimento Um ato do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) previsto...

INSS suspende bloqueio de benefício por falta de prova de vida

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31...

Portuguesa vence Náutico por 2 a 0 diante da torcida

Vitória do time rubro-verde de Mato Grosso do Sul!...

Enquete