2007-10-17 16:22:00
O Serviço de Fiscalização Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA/MS), já tem acumuladas em 2007, mais de 600 toneladas de sementes apreendidas por irregularidades na produção, comercialização e utilização, das espécies soja, trigo, crambe, pinhão manso, entre outras.
As irregularidades constatadas pelos Fiscais Federais estão relacionadas à produção e comercialização, por produtores que não estão inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) e na produção, comercialização e utilização de sementes de ?cultivares não inscritas? no Registro Nacional de Cultivares (RNC), conforme declarou Sergio Paulo Coelho, Chefe do Serviço de Fiscalização Agropecuária da SFA. A produção, comércio e o uso de sementes e mudas estão normatizados pela Lei Federal nº 10.711/2003 (atual lei de sementes e mudas) que visa ordenar todo o sistema de produção e tem basicamente dois objetivos: gerar disponibilidade de sementes e de mudas com garantia de identidade genética com controle de geração e manter um sistema de conformidade, certificação e validação que ofereça sustentabilidade à contínua geração e disponibilização de novas tecnologias, oferecendo, assim, condições de competitividade à Agropecuária Nacional.
Assim, a atual Lei e o seu Regulamento (Decreto 5.153/2004) estão em consonância com a Lei 9.456/1997 (lei de proteção de cultivares), que garante ao titular dos direitos de proteção a remuneração pelo uso de cultivar protegida, o que serve para estimular investimentos contínuos em pesquisa de novas cultivares, mantendo a Agricultura sempre preparada para os novos desafios que surgem a cada dia. Para o funcionamento desta Lei, o legislador brasileiro estabeleceu obrigações tanto para o produtor, como para o comerciante e usuário de sementes e mudas. A legislação de sementes e mudas se encontra disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Para consultar a legislação vigente acesse: www.agricultura.gov.br > localize o cursor em: "legislação" > selecione: "sislegis" na caixa de diálogo, no campo "palavra chave", digite: "sementes e mudas", deixando os demais campos sem preenchimento> clique em: "consultar"> e será apresentada uma lista de atos legais relativos ao tema, em ordem inversa, por data de publicação.
