2015-05-28 11:18:00
O Departamento Municipal de Trânsito de Eldorado – MS foi regulamentado pela lei complementar nº. 0056/2010 de 08 de fevereiro de 2010, incumbido à execução e operacionalização da legislação e as normas de trânsito no âmbito das atribuições conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O Departamento de Trânsito tem a finalidade de humanizar o trânsito, preservar vidas, como também coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, executar a fiscalização de trânsito, aplicar as medidas administrativas cabíveis de advertência, estabelecer em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, previstas no código de trânsito brasileiro, como também planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran e Detran- MS.
José Camilo, Diretor de Trânsito, informa que todos os cidadãos que por ventura sentir-se lesado quando na aplicação de multa de trânsito, deve procurar o departamento para orientação, localizado na Av. Tancredo Neves nº 1191. O Município tem constituído a junta administrativa de recursos de infrações – Jari, órgão responsável para julgar os recursos referentes às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência municipal.
Em nota, Camilo destacou que a construção da gestão do trânsito urbano, prevista principalmente no artigo 24 do CTB, solidário e humano, não depende apenas de uma legislação adequada e sim da participação de todos.
