2015-03-27 13:32:00
Na ultima sessão ordinária os vereadores Claudia Ferreira Maciel (PTB) e Carlos Magno Fernandes (PR) fizeram indicação solicitando a Exma. Senhora Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal, a elaboração do Plano de Cargos e Carreiras para Secretária Municipal de Saúde, e emitir para discussão e aprovação nesta Casa de Leis.
No exercício anterior foi aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, que tem como objetivo dar eficiência e continuidade a ação administrativa, também se faz necessária a elaboração e aprovação do Plano específico na área da Saúde com intuito de oferecer uma valorização aos funcionários desta pasta, com a designação da estrutura de cargos efetivos e as respectivas carreiras das categorias profissionais da Saúde, bem como as regras básicas para investidura nos cargos, e tabela de vencimentos base.
A referida indicação tem por base legal a Lei Federal n. 8.142/90, que trata acerca da transferência de recursos financeiros da área da saúde, e em Documento elaborado pela Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH) do Conselho Nacional de Saúde, acerca de Servidores atuantes no âmbito do SUS.
“Solicitamos ao Poder Executivo o empenho em concretizar tal solicitação, uma vez que estará atendendo diretamente os anseios dos servidores que laboram no setor da Saúde” complementou a vereadora Claudinha.
