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quinta-feira, 28 de março de 2024

Servidores Federais aguardam regulamentação pela Indenização de Fronteira

2015-01-16 13:40:00

Servidores Federais que atuam na região de fronteira em Mundo Novo, aguardam a regulamentação da Lei n°12.855/2013, que foi publicada em setembro de 2013, mas ainda não foi regulamentada.

Esta Lei estabelece a Indenização de Fronteira aos servidores em exercício nas localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O “contador de dias” registrou a marca de 500 dias e demonstra o descaso do Governo Federal em relação ao assunto.

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