2014-12-15 16:24:00
O Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal nº 066/2014, que busca instituir no Município de Iguatemi a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, deve ser votado pela Câmara de Vereadores, na última sessão legislativa do ano, que ocorre no próximo dia 16 (terça-feira).
A intenção da prefeitura de Iguatemi é de buscar a melhoria dos investimentos em iluminação pública em todos os bairros do município, onde, segundo o Prefeito Municipal Zé Roberto, a elaboração e discussão do referido Projeto de Lei levou em consideração vários fatores importantes para justificar a cobrança desse tributo, até que fosse analisado pelos vereadores, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2015, segundo a Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, art. 218, a responsabilidade pela manutenção, reposição e expansão do sistema de iluminação pública ficará integralmente para a Prefeitura, que inclusive receberá em definitivo a transferência das redes de iluminação pública.
Atualmente a Prefeitura de Iguatemi tem um gasto mensal aproximado de 60 mil reais com o custeio do serviço de iluminação pública já existente (tarifas de consumos, manutenção e substituição de lâmpadas, relês e outros acessórios). No entanto, não existe nenhuma arrecadação específica para esta finalidade, sendo o município obrigado a arcar com tais despesas, ficando impossibilitado de realizar outros investimentos necessários.
O prefeito municipal destacou que com a aprovação do Projeto de Lei, a administração terá condições de comprometer integralmente, já em 2015, toda arrecadação obtida com a Cosip, com investimentos na melhoria da iluminação pública da cidade, pois já está previsto no orçamento o custeio para o próximo exercício.
Segundo informou a ENERSUL, hoje no Estado de Mato Grosso do Sul, dos 79 municípios, apenas 4 (quatro) ainda não instituíram a COSIP, sendo eles: Itaquiraí, Rio Negro, Tacuru e Iguatemi. A instituição dessa contribuição é a única forma que o Município terá, se aprovada pelos vereadores, para realizar qualquer melhoria ou ampliação do serviço, tais como: implantação de novos braços de luminárias, novos postes de luz, projetos para novos investimentos, colocação de lâmpadas mais resistentes e potentes, extensão da rede, dentre outros.
O Controlador Interno do Município, Wesler Cândido da Silva, ressaltou que esse Projeto de Lei da COSIP foi pensado de forma a estabelecer uma contribuição justa para cada classe, observando-se o Princípio da Capacidade Contributiva, previsto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, o qual prescreve que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas com a principal intenção de levar luz onde não se tem e melhorar significativamente a qualidade da iluminação pública oferecida à população de Iguatemi.
Por isso, neste Projeto foram isentadas da COSIP as residências e comércios que consomem até 80 KWh por mês. Isso exclui da contribuição 819 residências de famílias carentes e 77 pequenos comércios e afins, segundo dados da ENERSUL.
Para exemplificar como ficaria essa contribuição, considerando a tarifa de iluminação pública vigente, instituída pela ANEEL, sobre a qual será aplicada a alíquota, uma residência que consome 100 KWh por mês, cuja fatura é de R$ 50,00, pagaria R$ 5,00 de COSIP, uma residência com consumo de 175 KWh por mês, com fatura de R$ 79,00, pagaria R$ 12,00 e uma residência com consumo de 765 KWh por mês, com fatura de R$ 418,00, pagaria R$ 37,00.
Pelo modelo de lei adotado para Iguatemi, a menor contribuição residencial será de R$ 5,00 e a maior de R$ 50,00, porém esta última só para residências cujo consumo seja superior a 1.000 KWh por mês. Já nas demais classes (comerciais e afins), a menor tarifa é de R$ 10,00 e a maior de R$ 100,00, também só para estabelecimentos com consumo superior a 1.000 KWh por mês.
Se aprovada nesta terça-feira, o Projeto passará a vigorar e possibilitará que a prefeitura contemple toda população com a melhoria do sistema de iluminação pública no município.
