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quinta-feira, 28 de março de 2024

Projeto de Lei de André Nezzi prevê obrigatoriedade de caixas preferenciais em supermercados

2014-11-21 08:42:00

O Projeto de Lei, de autoria do vereador André Nezzi (SDD), obriga supermercados a oferecerem caixas preferenciais para o atendimento de pessoas idosas, deficientes físicos e gestantes ou com recém-nascidos de colo.

A atual legislação segue a Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que apenas garante prioridade no atendimento a essas pessoas, entretanto não obriga que os supermercados tenham um caixa específico para realizar o atendimento.

André Nezzi disse que apresentou essa preposição após receber reclamações por parte da população quanto à falta desse serviço em alguns supermercados da cidade. “A lei  visa à rapidez e segurança no atendimento e promove a inserção social. “É lamentável termos pontos comerciais que ainda não entenderam que estas pessoas necessitam de uma atenção diferenciada.”, justifica.

Se aprovado, os estabelecimentos terão um prazo de 60 dias para se adaptarem, após isso quem não cumprir a lei vai receber uma notificação que dará um prazo de 30 dias para a adequação, além de multa, que pode ser dobrada em caso de reincidência, e suspensão do alvará.

O projeto de Lei Municipal também prevê a instalação de uma placa que identifique o espaço destinado ao atendimento especial.

A proposta ainda vai passar pelas Comissões da Câmara para depois, ser apreciado pelos demais vereadores de Caarapó.

Indicações – Na última sessão, o vereador André Nezzi encaminhou expediente ao deputado estadual George Takimoto (PDT) para que o mesmo interceda junto ao Governo do Estado no intuito de garantir recursos para obras de recapeamento da malha asfáltica das principais avenidas da cidade. “Foi um compromisso assumido pelo Governador conosco e como já está chegando o fim de seu mandato, esperamos que ele possa cumprir”, destacou.

O vereador também está solicitando junto ao Governo do Estado uma nova viatura para atender a Polícia Civil.

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