2014-09-25 21:11:00
Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade de votos, mais três Projetos de Lei, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, terreno de área Industrial do loteamento urbano da Fazenda Iporã no município.
Para o presidente da Câmara, vereador Diney do Mercado a doação visa incentivar a empresa e o desenvolvimento econômico e social do Município. “Nosso objetivo é garantir a qualidade de vida da população. Prova disso é o apoio do Legislativo nesta sessão à ampliação destas empresas certamente gerara mais emprego e renda e estimulará a economia de nossa cidade”, mas vale lembrar que segundo a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a prefeitura tem um prazo de 06 meses para fornecer a cada lote doado os serviços de rebaixamento de energia e a extensão da rede de água potável, e cada beneficiário terá um prazo de 180 dias para início da obra e prazo de do 24 meses a partir da de sua publicação para conclusão da obra, não havendo o cumprimento o imóvel retorna ao município, á manifesto interesse público na doação do terreno especificado no projeto de lei, já que o município tem necessidade de ampliar a área industrial para a criação de emprego e renda para os cidadãos Setequedenses”, justifica.
