2014-08-27 11:00:00
A Prefeitura de Itaquiraí, por meio da Controladoria Geral do Município, realizou nessa terça-feira (26/08) uma Audiência Pública de Apresentação do orçamento para o ano de 2015 .O Evento aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores, a apresentação contou com a participação de representantes da Prefeitura e de Itaquiraí, Vereadores e moradores.
O Controlador Geral do Município Sr. Jairo Donin foi o responsável pela apresentação dos números relacionados aos instrumentos orçamentários do ano de 2015. Na ocasião, o Controlador destacou que o orçamento do próximo ano foi estimado o mais próximo da realidade e que as Secretarias terão recursos de custeio mais 'enxutos', precisando se adaptar ao novo contexto financeiro do município. O valor do orçamento para 2015 será de 49,393.000,00(quarenta e nove milhões e trezentos e noventa e três mil reais)
Por dentro das leis do orçamento:
PPA
A Lei do Plano Plurianual tem vigência de 4 anos e início sempre no 2º ano de mandato de cada gestão. Através dela, são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas durante o quadriênio. Este ano será feito reajustes para se adequar à realidade.
LDO
Se o PPA tem ação durante quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência de apenas 1 ano. Ela tem prazo para ser protocolado até o dia 1º agosto. Esta lei é mais específica: estabelece metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento; orienta a elaboração deste, as alterações na legislação tributária; na política e aplicação das agências financeiras de fomento. Está Lei de Diretrizes já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito.
LOA
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem objetivo ainda mais específico: viabiliza a execução orçamentária e financeira, determina os recursos financeiros do Orçamento Fiscal, do de Seguridade Social, e de Investimentos. É uma lei que, como a LDO, é debatida a cada ano. Esta lei precisa ser protocolada até 31 agosto de cada ano.
