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sexta-feira, 29 de março de 2024

MPE ajuíza Ação Civil por descaso na segurança em Sapucaia

2014-04-15 17:22:00

Vilson Nascimento

O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou junto a Justiça na tarde dessa terça-feira, dia 15 de abril, uma Ação Civil Pública (ACP) que obriga o Governo do Estado e a SEJUSP (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) a solucionar o problema estrutural na segurança pública em Coronel Sapucaia.

Situado em uma região de fronteira seca com o Paraguai e considerado como a principal rota de entrada no País de drogas como a maconha e o haxixe e também a saída de veículos furtados e roubados no Brasil para o país vizinho, a população de Coronel Sapucaia, município com 14,6 mil habitantes, sofre com a falta de segurança.

São frequentes os casos de furtos e assalto a mão armada, alguns deles praticados em plena luz do dia e outros crimes, inclusive os praticados contra a vida como homicídios e tentativas de homicídios, que não são investigados por falta de estrutura policial.

Apesar dos esforços, o efetivo reduzido da Polícia Militar local não consegue dar conta de cobrir todos os pontos da cidade durante o policiamento preventivo, tendo em vista a extensa linha de fronteira com o país vizinho sem nenhum obstáculo, o que dificulta a interceptação dos criminosos.

Na Polícia Civil, a “polícia judiciária”, responsável pela investigação de crimes, a situação é ainda mais precária.

A Delegacia de Polícia Civil local está sem delegado há cerca de dois anos e com o afastamento, em dezembro de 2012, de três policiais suspeitos de fraudar boletins de ocorrências, apenas dois investigadores, um homem e uma mulher, se revezam no atendimento na Delegacia local durante a semana.

Aos finais de semana e feriados o órgão público, que inclusive armazena veículos e drogas apreendidas, permanece fechado a mercê da sorte e as demandas como prisões e apreensões em flagrante, por exemplo, são trazidas para Amambai, sobrecarregando a já lotada Delegacia de Polícia Civil desta cidade.

No início desse mês de abril, após formar uma nova turma de delegados, o Governo de Mato Grosso do Sul chegou a designar um delegado para ocupar a titularidade no município da fronteira, mas ao chegar a Coronel Sapucaia o policial, que já exercia o cargo de delegado de polícia no estado de Mato Grosso e mesmo assim prestou concurso para o mesmo cargo em Mato Grosso do Sul, acabou por desistir de assumir a função.

Com isso Coronel Sapucaia passou a ser o único município da fronteira com o Paraguai, no Cone Sul do Estado, a permanecer sem um delegado titular.

Na Ação Civil Pública proposta nessa terça-feira pelos promotores de Justiça, Dr. Eteócles Brito Mendonça Dias Júnior e Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, titulares da 1ª  e da 2ª Promotoria de Amambai comarca a qual o município de Coronel Sapucaia pertence, além de cobrar a reestruturação de todo o setor de segurança pública no município, o Ministério Público Estadual pede a Justiça que determine a SEJUSP a designação imediatamente um delegado de polícia para assumir a titularidade na Delegacia de Polícia Civil local.

Antes de propor a ACP, o Ministério Público Estadual elaborou um diagnóstico completo sobre a precariedade da segurança pública no município da fronteira e enviou relatórios aos setores competentes mostrando o problema e cobrando solução, mas nenhuma ação foi adotada pelo Estado no sentido de resolver a questão, segundo o MPE.

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